Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Empresa cessionária de créditos de precatório visando à transferência dos valores depositados nos autos ao juízo de execução fiscal - Recurso manejado contra a decisão que indeferiu o pleito - Desprovimento de rigor. A transferência do crédito aos autos da execução fiscal, por se enquadrar em ato de disposição patrimonial, deverá ser primeiro objeto de análise no juízo de recuperação judicial à qual se submete a empresa agravante - Precedentes.

R. Decisão mantida. Recurso desprovido