Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Impenhorabilidade de conta bancária - Ausência de sucumbência nesse ponto - Inexistência de pedido de penhora de ativos - Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)