Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Ré que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente empreendedora e credora fiduciária do imóvel. Responsabilização solidária dos agentes que figuraram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço. Lote entregue em metragem inferior à constante no contrato firmado entre as partes. Laudo pericial que comprova as divergências na metragem. DANOS MORAIS. Configurados. Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios estruturais foram constatados por laudo pericial. Valor bem arbitrado em R$10.000,00, em razão da dimensão do dano verificado. Mora na entrega do bem. TAXA SELIC. Não utilização da taxa Selic vide sua natureza remuneratória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença Mantida. Recurso não provido.... (Continua)