Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PRESCRIÇÃO DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO. STEPS - AVALIAÇÃO 2009 - IMPLANTAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA - PREVISÃO EM NORMA INTERNA - RHU-003 E RHU-008. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA 422, I, DO

c.TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que a ré não impugna os fundamentos do r. despacho denegatório, para se denegar seguimento ao recurso de revista quanto aos temas propostos, qual seja, que não teria satisfeito o requisito descrito no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Incidência da Súmula 422/TST, I. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA AUTORA - APLICAÇ ÃO DO ART. 997, §2º, do CPC. O recurso adesivo segue a mesma sorte do principal. Logo, mantida a r. decisão pelo qual se denegou seguimento ao recurso de revista principal, o interposto pela ré, mesmo destino segue aquele interposto pela autora, nos estritos termos do art. 997, §2º, do CPC/2015 . Recurso de revista da autora prejudicado.... (Continua)