Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Falta de entrega do bem à compradora por parte da loja revendedora - Ação de desconstituição de contrato, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais - Ajuizamento contra a empresa vendedora e contra a financeira - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente contra ambas - Alteração que se mostra necessária, diante da decisão do STJ relativa a recurso representativo da controvérsia ( 326 - REsp. Acórdão/STJ) - Subsistência do contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda - Contrato de compra e venda que foi celebrado em 2019, antes, portanto, da vigência da Lei 14.181/2021, que alterou em parte o CDC - Improcedência da ação quanto à financeira - Recurso provido... (Continua)