Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Empréstimo consignado não contratado pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ademais, condena à restituição simples. Recurso apenas do autor, visando à dobra e à indenização por danos morais. ... ()
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