Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAME NEGATIVO DE COVID-19 -IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Coautores impedidos de embarcar em voo com destino à Dublin/Irlanda em virtude de não apresentarem exames PCR negativos para Covid-19. Incumbência do passageiro, e não da companhia aérea, de diligenciar acerca das regras de embarque ou desembarque de voo, providência que se fazia ainda mais necessária em razão da viagem dos autores ocorrer em momento de disseminação do vírus da Covid-19. Culpa exclusiva do consumidor (Art. 14, §2º, II, do CDC). Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)