Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais - Demanda julgada procedente - Débitos lançados em benefício previdenciário do autor referentes a contrato de empréstimo consignado por ele não celebrado - Responsabilidade objetiva do requerido - Falha na prestação do serviço configurada - Dever de restituição em dobro do indébito mantida, de acordo com entendimento firmado pela Corte Superior no julgamento do EAREsp 676.608, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e por força da modulação dos efeitos da decisão proferida no EREsp. 1.413.524 - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa a requerente - Valor da indenização - Importe majorado adequadamente na hipótese - Recurso do autor provido e desprovido o do réu - Decisão parcialmente reformada, com observação