Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA PELA CDHU E SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE REGISTRAL QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS, OS QUAIS SÃO PASSÍVEIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.
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