Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 50.894

EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

O autor ajuizou ação buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais sob a alegação de que fora indevidamente negativado apesar de ter solicitado o trancamento da matrícula em instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a regularidade da negativação do nome do autor; e (ii) a existência de danos morais a ensejar indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A solicitação de trancamento da matrícula ocorreu realizada tardiamente, sendo a negativação anterior ao pedido. 4. A demandada agiu no exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Negado provimento ao recurso. 6. Tese de julgamento: «1. A negativação foi válida e regular. 2. Não há direito à indenização por danos morais.... (Continua)