Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - FASE DE EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO RECLAMANTE. 1. Entre outras considerações, o Tribunal Regional asseverou que a petição pugnando pela reconsideração da decisão do juízo condutor da execução que liberou os depósitos recursais ao reclamante não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo de petição. Concluiu, desse modo, que o agravo de petição interposto contra a decisão do juízo de primeiro grau na qual apreciado o pedido de reconsideração revelava-se intempestivo. Em seu recurso de revista, a recorrente não impugnou esses fundamentos do acórdão regional, razão pela qual o apelo não atende ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422/TST, I. 2. A controvérsia em torno da liberação dos depósitos recursais ao reclamante para o pagamento de verbas trabalhistas transitadas em julgado está intrinsicamente envolvida com o acervo fático probatório dos autos, razão pela qual não se divisa ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.