Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGA A DEFESA TÉCNICA, INICIALMENTE, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CORRELAÇÃO NO QUE TANGE À MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS PEDIU O SEU AFASTAMENTO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE AOS MÍNIMOS LEGAIS E AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INICIALMENTE, A DEFESA TÉCNICA EM SEU ARRAZOADO ALEGA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E CORRELAÇÃO NO QUE TANGE À MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS PEDIU O SEU AFASTAMENTO, O QUE NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. EMBORA O PROMOTOR EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS TENHA ENTENDIDO PELA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NA EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI INCLUÍDO O § 2º-A, I DO CP, art. 157, O QUE POSSIBILITOU A DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO EXERCER O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO FICA VINCULADO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS DO PARQUET, JÁ QUE DECIDE CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DIANTE DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO POSITIVO, INCLUSIVE NÃO HÁ DEBATE ACERCA DA AUTORIA - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, JÁ QUE A VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMOU QUE O RECORRENTE ANUNCIOU O ASSALTO, EXIGINDO-LHE A ENTREGA DA MOTO, ALÉM DE TER VISTO ALGO PRETO NA CINTURA DO RÉU, QUE ACHOU SE TRATAR DE UMA ARMA DE FOGO. SENDO ASSIM, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS NÃO HÁ DÚVIDAS QUE CONFIGURADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. - ARMA DE FOGO AFASTADA, POIS A PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO É FRÁGIL EM RELAÇÃO AO SEU EMPREGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS, QUAL SEJA, 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, O QUE DEVE SER AFASTADO, JÁ QUE SERÁ CONSIDERADA NA DERRADEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, REDUZINDO A PENA INICIAL PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. POR FIM, AUMENTA-SE EM 1/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, MITIGA-SE O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO REDUZINDO A PENA FINAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA.