Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONTROVÉRSIA INSTALADA PELO CONSUMIDOR (CONDOMÍNIO) ACERCA DO CRITÉRIO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA PARA A TARIFAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COBRAR PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA AUTORA CONFORME O CRITÉRIO DO REAL CONSUMO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR À AUTORA OS VALORES COBRADOS A MAIS. CONDOMÍNIO FORMADO POR VÁRIAS ECONOMIAS, MAS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. APELO DA RÉ SUBSISTENTE. CONSIDERANDO A REVISÃO DE ENTENDIMENTO DAS TESES FIRMADAS NO TEMA REPETITIVO 414/STJ, RECONHECE-SE O DIREITO SUBJETIVO DE A CONCESSIONÁRIA ADOTAR O CRITÉRIO QUE APLICOU NO CASO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI