Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Cautelar Antecedente - Indeferimento da liminar - Insurgência - Débito de IPVA 2019 e 2020 - Veículos objeto de alienação a terceiro - Transferência não efetivada junto ao Detran - Informação que também não consta do Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Prova necessária para regularização da transação, afastar a incidência da regra prevista no CTB, art. 134, bem como tornar pública a alienação conforme determina a Lei 13.296/08, art. 34, para fins de incidência do IPVA - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)