Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer - Processo extinto para reunião das ações perante o juízo prevento - Fragmentação artificial das demandas - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal.

1. Benefício da gratuidade de justiça indeferido pelo d. Juízo de origem, pois a recorrente deixou de apresentar documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, embora expressamente intimada para tanto. 2. Requerimento do benefício reiterado nas razões do Recuso de Apelação, sem apresentação de documentos, que ensejou novo indeferimento da gratuidade. 3. Apelante intimada para pagamento do preparo recursal, mas deixou transcorrer in albis o prazo. 4. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido