Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta grave consistente em indisciplina, desobediência e tentativa de subversão à ordem e à disciplina - Absolvição em 1º Grau. Insurgência ministerial pleiteando o reconhecimento da falta grave - Impossibilidade. Ausência de individualização da conduta - Não comprovação da participação do agravante na ação a ele imputada - Imprescindibilidade de provas de sua conduta - Ônus da prova cabível a quem acusa - Decisão mantida - Agravo ministerial improvido.... ()
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