Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JOGO ELETRÔNICO «FREE FIRE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suspensão permanente da conta da autora no jogo eletrônico «Free Fire por atividade violadora dos termos de uso, consistente no uso de «hack para obtenção de melhores resultados. Legitimidade passiva do Google configurada. Ausência de abusividade no bloqueio da conta. Prova documental que indica, com razoável segurança, a vantagem irregular da autora. Indevida obrigação de reativação do perfil. Dano moral inocorrente. «Diamantes adquiridos no jogo pela autora e não utilizados que comportam ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa da parte ré. Licenças onerosas adquiridas pela autora que deverão ser transferidas para outra conta indicada por ela, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido... (Continua)