Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Locação de espaço para festa de casamento. Estrutura, com alteração substancial. Recusa no reembolso de valores. Abordagem constitutivo/reparatória. Inteligência do CCB, art. 187, e dos arts. 47, 51, IV, XV, § 1º, I, II e III, da Lei 8.078/90. Juízo de improcedência. Recurso dos autores. Parcial provimento, para julgar parcialmente procedente a demanda... ()
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