Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALIDADE. SÚMULA 463/TST, I . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.