Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Pregão Presencial 015/2023 - Demora em se apreciar o recurso administrativo interposto por participante do certame - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da Impetrante - Não observância ao prazo de cinco dias previsto na Lei 8.666/93, art. 109, § 4º, bem como à razoável duração do processo, no âmbito judicial ou administrativo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) - Precedente desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... ()
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