Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DA LOCADORA AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
A recusa da locadora ao recebimento das chaves é incontroversa. Porém, a parte locatária tem o direito potestativo de resilir o contrato, de modo que não encontra razão de ser a recusa da locadora ao recebimento do bem. Eventual necessidade de reforma do imóvel não autoriza o reconhecimento de justa recusa, pois são temas a serem discutidos por vias processuais adequadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote