Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Ementa: IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.