Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do IPESP. Autora que quitou as parcelas da renegociação e antecipação de quitação, porém, foi surpreendida com a apresentação de saldo residual e notícia de anulação do contrato de renegociação. Erro da autarquia ao deixar de apresentar cálculos corretos à época da renegociação que não obsta o reconhecimento de que o valor foi quitado, impondo-se, em consequência, a extinção da dívida e a outorga da escritura. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A pretensão de cobrança de saldo residual encontra-se prescrita. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)