Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À SEGURADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO LEGAL ASSEGURADA PELO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
Recurso da segurada. Cabimento do benefício de isenção legal do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Autora isenta do pagamento de custas, despesas processuais e verbas sucumbenciais lato sensu. Decisão reformada no ponto em que indeferida a respectiva isenção. ... ()
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