Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando a cassação da decisão prolatada para o reconhecimento da remição parcial, proporcional às áreas de conhecimento nas quais o agravante obteve aprovação com nota superior ao mínimo exigido. ... ()
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