Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida. Irresignação da autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. Autor que não nega que o contrato impugnado foi firmado. Alega que teria sido ludibriado em contratar um cartão de crédito na modalidade de reserva margem consignável (RMC) em detrimento de empréstimo consignado, o que teria a colocado em posição de desvantagem. Prudente a instauração do contraditório. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provid... (Continua)