Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo, em razão de manutenção não programada da aeronave. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Passageiro que, em razão do cancelamento de voo, chegou ao destino com atraso de cerca de 24 (vinte e quatro) horas do previsto e perdeu o embarque em outro voo previamente contratado, sem receber assistência com alimentação e hospedagem. Opção pelo transporte aéreo se relaciona justamente com a rapidez prometida. Devido o ressarcimento da passagem aérea referente ao trecho não usufruído pelo requerente. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, em R$8.000,00, que não comporta a redução pretendida. Juros de mora. Incidência a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)