Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança preventivo - Receio de proibição de exploração econômica no ramo estético de equipamentos para bronzeamento artificial baseados na emissão de radiação ultravioleta - RDC ANVISA 56/2009 - Suspensão de eficácia da resolução por força de liminar concedida no âmbito da Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 - Pedido de suspensão da liminar julgado improcedente pelo TRF3 - Justo receio de violação a direito líquido e certo que autoriza a impetração do presente mandamus - Direito líquido e certo da impetrante explorar a atividade econômica enquanto válida a liminar deferida na Justiça Federal - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote