Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Condenação definitiva da agravante à pena de reclusão, em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Expedição de mandado de prisão em contrariedade à Resolução CNJ 417/21, com redação dada pela Res. 474/22. Necessidade de prévia intimação da sentenciada. Recurso provido.... ()
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