Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a decisão que deferiu a penhora sobre 20% dos benefícios dos devedores, determinando a expedição de ofício ao INSS - Não acolhimento - A jurisprudência do STJ, através da sua Corte Especial, passou a admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes - Necessidade de se valorar o princípio da pessoa humana e o princípio dispositivo, de sorte que naquilo que não comprometa a sobrevivência do devedor seja destinado ao credor - Elementos dos autos que comprovam a possibilidade de penhora determinada - Devedores que apesar de aposentados se qualificam como empresário e administrada pública - Análise da documento de fls. 82/91 que permite concluir pela existência de outra fonte de renda - Recurso desprovido.... (Continua)