Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança Coletivo - Decisão recorrida que determinou a regularização da peça inicial, assim como a adequação do valor da causa ao proveito econômico almejado pela impetrante - Insurgência da impetrante - Cabimento em parte - Impossibilidade de calcular à exatidão, desde já, a expressão econômica da demanda - Decisão parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da ação independentemente de retificação do valor da causa, sem prejuízo da regularização da peça inicial, inclusive com o recolhimento das custas devidas - Jurisprudência desta Corte Paulista - Recurso parcialmente provido... (Continua)