Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Escrivão de Polícia. Exercício em delegacia de classe superior. Fato incontroverso. Diferenças salariais devidas. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Direito, ademais, expressamente reconhecido pelo Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Não revogação pela Lei Complementar 207/79. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso a que se nega provimento.