Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE POR SI SÓ NÃO GERA DANOS MORAIS. TODAVIA, NO CASO EM DEBATE, O AUTOR PAGOU POR ANOS O TERRENO E FOI LUDIBRIADO POR DUAS VEZES, NÃO HAVENDO ENTREGA DO IMÓVEL, FRUSTRANDO O SONHO DA CASA PRÓPRIA. APELO DOS RÉUS. LOTEAMENTO IRREGULAR. INADIMPLÊNCIA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEVER DE INDENIZAR INTEGRALMENTE O AUTOR DE FORMA A RECOLOCÁ-LO EM SUA POSIÇÃO ORIGINAL (CC 389). DESCABIMENTO DE QUALQUER DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DOS RÉUS NÃO PROVIDO.