Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Constrição de veículo nos autos da execução fiscal - Insurgência da Municipalidade-exequente contra sentença que acolheu o pedido formulado pela embargante, determinando o levantamento da penhora e o cancelamento da restrição de bloqueio sobre o bem móvel - Cabimento - Alienação ocorrida após a inscrição do nome do devedor na dívida ativa - Presunção absoluta de fraude à execução na hipótese - Súmula 375/STJ não aplicável às execuções fiscais - Observância do CTN, art. 185 e do Tema 920 do STJ - Fraude à execução configurada - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência - Recurso provido... (Continua)