Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NOVACAP - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A

jurisprudência desta Eg. Corte Superior firma-se na invalidade da redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, antes pago sobre a totalidade dos vencimentos do empregado, promovida pela Administração Pública, em atenção aos princípios da irredutibilidade e da inalterabilidade contratual lesiva. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)