Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- DUPLICATA MERCANTIL- RECONVENÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO

Vício de fundamentação- Não ocorrência- Livre convencimento motivado- Cerceamento de defesa- Partes que entenderam pela suficiência dos elementos coligidos aos autos: - Ainda que as apelantes possam discordar da decisão de mérito, constata-se que foi devidamente observado o princípio da motivação das decisões judiciais, estampado no texto constitucional e no diploma processual civil, possibilitando a exata compreensão de seu sentido e alcance, além de impugnação em sede recursal. ... (Continua)