Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Cabimento em parte. Devolução de valores ao consorciado. Possibilidade de restituição de valores ao consorciado que deve se dar, contudo, no momento do encerramento do grupo. Inteligência do Tema 312 do STJ e arts. 22, §§ 1º e 2º, e 32, I, da Lei 11.795/08. Taxa administrativa. Ausência de abusividade em sua retenção, desde que descontada a taxa de adesão, considerando-se que esta última nada mais é que o adiantamento da primeira (Lei 11.795/2008, art. 27, §3º, II). Cláusula penal. Cobrança de multa por inadimplemento que somente se consubstancia na efetiva comprovação de prejuízo ao grupo. Inexistência de demonstração de danos ao consórcio. Afastamento que se nos afigura de rigor. R. sentença modificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)