Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo deixar as penas-base no mínimo legal, a revogação da prisão preventiva, diminuição da pena de multa e detração penal.

1. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimento de policial de acordo com os demais subsídios trazidos ao processo. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e a detenção da apelante em poder das porções de droga. Apelante que confirmou a posse das drogas para transporte, mediante paga. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. 2. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Quantidade e natureza de droga corretamente valoradas na primeira fase. Ré reincidente e confessa. Compensação de agravante com atenuante. Aplicação correta da causa de aumento devido ao tráfico interestadual. Inviabilidade da concessão de privilégio. 3. Recurso conhecido e desprovido