Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que rejeitou as EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, porquanto as questões trazidas pelos executados excipientes não concernem a nenhuma condição da ação, mas sim ao mérito da demanda contra o título executivo, ressaltando que somente com a oposição de embargos à execução, após a garantia do juízo, se poderia verificar de maneira plena o quanto alegado - IRRESIGNAÇÃO dos executados/excipientes - Pretensão de acolhimento das exceções para reconhecer o excesso de execução e as supostas nulidades das cláusulas contratuais, com a consequente extinção da execução, aplicando-se as regras do CDC - DESCABIMENTO - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - Inteligência do CPC, art. 803 - Matérias suscitadas que não se enquadram nessa espécie impugnativa e que não restaram comprovadas de plano - Além disso, deveriam ter sido discutidas por meio de regulares embargos à execução - Inteligência do Art. 914, c/c com CPC, art. 917 - Execução devidamente instruída com a Cédula de Crédito Bancário firmada pela pessoa jurídica devedora principal, com aval dos sócios, devedores solidários e, planilha atualizada do débito - Executados que não negam a existência da dívida, alegando genericamente excesso de execução - Título executivo perfeito - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 28 c/c artigo 784, XII e § 4º do CPC - Pretensão de aplicação das normas do CDC - Matéria sequer tratada na decisão agravada, que não pode ser conhecida diretamente nesta Instância Recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Inovação recursal inadmissível - Inexistência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)