Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Direitos e deveres de condômino - Ação de cobrança - Obras realizadas e suportadas pelo condomínio - Controvérsia instalada entre as partes - Prova pericial hábil a dirimir a controvérsia - Juiz que se afigura como destinatário das provas - Cerceamento de defesa inocorrente - Elucidação da controvérsia, no caso, voltada à perícia de engenharia, tal como fixado na decisão agravada - Laudo pericial judicial imparcial, bem fundamentado, detalhado e elucidativo - Decisão mantida - Agravado não provido