Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 45.222

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regimento interno da Câmara Municipal de Ituverava que dispõe, no art. 147, a obrigatoriedade de iniciar as sessões legislativas com a seguinte invocação «Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos". Ofensa aos arts. 5º, VI e 19, I, da CF/88, bem como dos arts. 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Violação aos princípios da laicidade estatal, da isonomia e do interesse público. Precedentes deste E. Órgão Especial. ... (Continua)