Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DISPENSA EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Sérgio Marcelo Batista em benefício de Márcia Regina Ronczloyski, visando a apreciação imediata de pedido de progressão de regime prisional, sem exame criminológico. 2. Sustenta a desnecessidade da diligência e a presença de pressupostos para a progressão ao regime aberto. 3. Liminar indeferida e informações prestadas. 4. Paciente reincidente, cumprindo pena de 17 anos, 6 meses e 11 dias, com término previsto para 13/03/2028. ... (Continua)