Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NA FIGURA DO ABANDONO PROCESSUAL.

APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA A INVALIDADE DA FORMA EM QUE FORA INTIMADO A DAR DESENVOLVIMENTO VÁLIDO AO PROCESSO. APELO SUBSISTENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL INVÁLIDA. ATO PROCESSUAL - O DA INTIMAÇÃO - QUE, QUANTO MAIOR A IMPORTÂNCIA DOS EFEITOS ENVOLVIDOS NO ATO PROCESSUAL- , MAIOR DEVE SER O RIGOR A SE EXIGIR QUANTO AO REQUISITO DA VALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA