Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C.C. DANOS MATERIAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO.
Decisão agravada que indeferiu o diferimento de custas ao final do processo. Insurgência descabida. Hipótese dos autos não está contemplada no rol taxativo previsto pelo art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Precedentes. Recurso não provido... ()
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