Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação adotada pelo D. Juízo a quo exposta de forma clara, e embasada na legislação de regência e na jurisprudência aplicável -  Artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º do CPC bem atendidos. Nulidade por cerceamento de defesa. Descabimento. Regularidade do julgamento na forma antecipada, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Pedido de nulidade do ato administrativo sob o argumento de atipicidade da conduta. Acolhimento. Conduta atípica configurada - art. 30, XVII da Lei Complementar Municipal 184/2010 - Sentença reformada. Recurso provido.