Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra c.c pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse c.c indenização por perdas e danos. Citação por via postal. Pessoa física. Validade. Cartas encaminhadas para o endereço da agravante constante no contrato e entregues em condomínio edilício. Incidência da regra contida no art. 248, §4º, do CPC. Ausência de prova de que a agravante residia em outro endereço em data anterior à citação/intimação. Ônus que lhe cumpria. Decisão que determinou o desbloqueio de 70% do montante bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 30% do montante encontrado em conta bancária da agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido