Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Compra de três produtos com entrega apenas de um. Danos morais não reconhecidos. Ação julgada improcedente.

Apelação da autora. Pedido para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Concessão. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Impossibilidade. Mero aborrecimento. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação