Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Relação contratual entabulada entre as partes cabalmente comprovada. Cobrança devida. Débito existente. Legalidade do apontamento do nome do autor no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção de crédito. Pretensão de danos morais. Ausência de notificação que seria capaz de gerar danos morais in re ipsa. Descabimento. É dever do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes o envio da notificação. Danos morais inexistentes. Recurso improvido