Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREÇO PAGO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO BEM QUE NÃO SE EXTINGUE COM A MORTE - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - «ASTREINTES BEM FIXADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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