Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que determinou a realização de exame criminológico, para análise do pedido de progressão ao regime aberto - Pedido para dispensa da realização do exame com deferimento da progressão de regime - Decisão agravada que se limitou a determinar a realização de exame criminológico, para melhor avaliação do requisito subjetivo - Concessão do benefício diretamente pelo órgão «ad quem caracterizaria supressão de instância - Exame criminológico, cujo afastamento pretendia o agravante, já realizado, com parecer desfavorável - Perda superveniente do objeto - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, prejudicado